Câmara aprova nova lei de licenciamento ambiental no Brasil
Texto cria modalidades simplificadas de licença e reduz exigências para atividades agropecuárias e obras de saneamento; Governo é contra
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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. A proposta, que tramita há quase duas décadas, flexibiliza exigências para a liberação de empreendimentos, cria modalidades simplificadas de licenciamento e elimina a obrigatoriedade do processo para atividades agropecuárias e obras de saneamento. O texto prevê licenças autodeclaratórias, renovações automáticas online e reduz o poder do Conama sobre atividades de mineração.
O projeto agora segue para sanção presidencial. Aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicam que ele deverá vetar integralmente a proposta, alegando risco ambiental e inconstitucionalidade em alguns pontos. Caso o veto ocorra, o tema poderá retornar ao Congresso para nova deliberação.
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17/07), o projeto que estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental no país. A proposta, que tramitava há quase 20 anos, foi aprovada em votação simbólica com fortes críticas de ambientalistas, oposição do governo federal e o apelido de "PL da Devastação" por parte de seus opositores.
Com 267 votos favoráveis e 116 contrários no texto-base, e 231 a 87 na redação final, o projeto agora aguarda sanção presidencial. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, segundo aliados, deve vetar a matéria, com base em orientações do Ministério do Meio Ambiente e de órgãos como o Ibama, que apontaram riscos à proteção ambiental.
Entre os principais pontos do projeto estão a criação de licenças simplificadas, como a Licença Ambiental Especial (LAE) e a Licença Ambiental por Compromisso (LAC), que dispensam etapas tradicionais e permitem processos autodeclaratórios. O texto também retira a obrigatoriedade de licenciamento para atividades agropecuárias, obras de saneamento e estudos ambientais em casos considerados de baixo risco.
Outra mudança relevante é a nacionalização da Licença Ambiental Única (LAU), que reúne todas as etapas de licenciamento em um único processo. O projeto também impõe prazos máximos para liberação das licenças, o que, segundo parlamentares defensores, dará mais agilidade a projetos estratégicos para o país.
No entanto, ambientalistas criticam a redução da autoridade do Conama, a flexibilização para mineração e a possibilidade de renovações automáticas via internet, temendo que o texto facilite danos ambientais em larga escala.
O presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, apontou ao menos 40 pontos críticos no texto e destacou a preocupação com 90% das atividades industriais que poderão obter licença com autodeclarações, sem fiscalização prévia.
Apesar de afirmar que buscou diálogo com o governo, o relator Zé Vitor (PL-MG) seguiu com a votação após incluir cerca de 70% das sugestões da Esplanada, segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A proposta atende interesses de setores produtivos e conta com apoio de bancadas do agronegócio e da mineração.
Agora, caberá a Lula decidir se sanciona ou veta o texto. Caso opte pelo veto, o projeto poderá voltar ao Congresso para nova votação.
Com informações do O Liberal.