O ECA Digital, que entra em vigor em março de 2026, estabelece novas regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. A lei exige que plataformas de redes sociais e aplicativos realizem verificação de idade obrigatória, sem depender de autodeclaração, sempre que houver risco de exposição a conteúdos prejudiciais, como violência, exploração sexual, pornografia ou jogos de azar. Entre os métodos permitidos estão análise de comportamento, selfie com estimativa de idade e envio de documentação oficial.
Outra medida central é a vinculação das contas de menores de 16 anos aos perfis de seus pais ou responsáveis, permitindo supervisão, autorização para atividades e maior controle sobre o tipo de conteúdo acessado. A proposta não impede o uso de redes sociais por adolescentes, mas reforça mecanismos de segurança e responsabiliza as plataformas.
A lei também proíbe práticas como loot boxes em jogos acessáveis por jovens, o direcionamento de publicidade com base em perfis infantis e a monetização de conteúdos que retratem crianças de forma sexualizada. Em casos de suspeita de exploração, abuso ou aliciamento, as plataformas são obrigadas a comunicar autoridades e preservar dados para investigação.
A implementação será acompanhada pela ANPD, que definirá modelos de verificação considerados seguros e compatíveis com a proteção de dados. Especialistas enfatizam que a verificação de idade é importante, mas precisa atuar junto com ações de educação midiática e participação familiar, para garantir uma internet mais segura. O Ministério da Justiça destaca que o objetivo é empoderar famílias e incentivar o uso consciente da tecnologia.
A partir de março de 2026, redes sociais e aplicativos no Brasil terão que verificar a idade dos usuários e vincular as contas de menores de 16 anos aos perfis de seus responsáveis, conforme determina o novo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A lei, aprovada em 2024, estabelece um conjunto de regras inéditas para reforçar a proteção online de crianças e adolescentes.
Diferente da Austrália, que proibiu totalmente o uso de redes por menores de 16 anos, o modelo brasileiro não impede o acesso, mas torna obrigatória a supervisão dos responsáveis e o controle mais rígido sobre conteúdos sensíveis. Plataformas e lojas de aplicativos passam a ser responsáveis diretas por garantir a segurança desse público.
O ECA Digital determina que qualquer plataforma com conteúdo potencialmente inadequado deverá verificar a idade dos usuários sem aceitar autodeclaração, encerrando o modelo que permite que jovens apenas cliquem “sim, tenho mais de 18 anos”. A verificação poderá ser feita por análise de comportamento, selfie com estimativa de idade ou documento oficial, dependendo do nível de risco da atividade.
Além da verificação, menores de 16 anos terão suas contas automaticamente vinculadas aos perfis de seus responsáveis. O objetivo é permitir supervisão, autorizações e controle de uso, sem impedir o acesso quando o conteúdo for adequado.
A lei também proíbe loot boxes, direcionamento de publicidade para crianças, monetização de conteúdo erotizado e exige o relato imediato de casos de violência, abuso ou exploração. Plataformas com mais de 1 milhão de usuários terão de publicar relatórios semestrais de transparência.
A aplicação da lei será monitorada pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que avalia quais tecnologias podem ser usadas com segurança e sem violar privacidade. Especialistas reforçam que a medida precisa ser acompanhada de educação digital, para fortalecer autonomia e pensamento crítico dos jovens.
Segundo o Ministério da Justiça, a intenção é envolver as famílias no uso seguro da internet, ampliando o controle parental e reduzindo riscos de exposição, violência e exploração digital.
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