O Senado Federal aprovou o projeto que cria o Pix Pensão, mecanismo que permite o pagamento automático da pensão alimentícia por Pix. O texto segue agora para sanção presidencial e ainda não está em vigor.
Pela proposta, o beneficiário poderá pedir à Justiça que a pensão seja transferida automaticamente da conta do devedor para a conta do beneficiário nas datas definidas pela decisão judicial. O juiz deverá informar dados como valor mensal, prazo da obrigação, contas bancárias e critérios de atualização.
Caso não haja saldo suficiente na conta do alimentante, a instituição financeira poderá bloquear automaticamente ativos financeiros até o limite do valor em atraso. Se a inadimplência continuar, os recursos poderão ser convertidos em penhora.
A medida busca reduzir atrasos, evitar novas ações judiciais a cada inadimplência e dar mais previsibilidade financeira a crianças, adolescentes e demais dependentes da pensão. O projeto também prevê que o CNJ reúna estatísticas sobre processos de pensão alimentícia, preservando o anonimato das pessoas envolvidas.
O Senado Federal aprovou o projeto que cria o chamado Pix Pensão, mecanismo que permite o pagamento automático da pensão alimentícia diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário. A proposta foi aprovada na terça-feira (7) e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto busca modernizar a cobrança da pensão alimentícia e reduzir a necessidade de novas ações judiciais sempre que houver atraso no pagamento. A medida poderá ser solicitada ao Judiciário em qualquer fase do cumprimento da sentença, desde que exista decisão judicial determinando a obrigação alimentar.
Na prática, o juiz poderá definir que a pensão seja transferida automaticamente por Pix nas datas estabelecidas no processo. A decisão judicial deverá informar dados como valor mensal, prazo de duração da obrigação, contas de débito e crédito e critérios de atualização dos valores.
A proposta é de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e teve relatoria no Senado da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). O objetivo central é garantir mais regularidade no pagamento e dar maior previsibilidade financeira a crianças, adolescentes e demais pessoas que dependem da pensão.
Atualmente, quando o devedor possui vínculo formal de emprego, a pensão pode ser descontada diretamente do salário. O problema ocorre principalmente quando a pessoa responsável pelo pagamento não tem emprego com carteira assinada ou recebe por outras fontes. Nesses casos, o beneficiário muitas vezes precisa acionar a Justiça a cada atraso.
Com o Pix Pensão, as instituições financeiras deverão realizar a transferência automática nas datas determinadas pela Justiça. Caso a conta do alimentante não tenha saldo suficiente, poderá haver bloqueio automático de ativos financeiros até o limite do valor atualizado da prestação em atraso.
Se a inadimplência continuar, os valores bloqueados poderão ser convertidos em penhora, garantindo o pagamento da obrigação alimentar. O texto também prevê que a medida possa alcançar ativos financeiros de empresários individuais, inclusive quando vinculados à atividade empresarial.
A proposta não significa que qualquer beneficiário poderá fazer a cobrança automática por conta própria. O mecanismo depende de determinação judicial e deverá seguir as informações fixadas pelo juiz no processo.
Além do pagamento automático, o projeto também prevê que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recolha e divulgue estatísticas sobre ações, cobranças, valores médios, penhoras e perfil dos beneficiários em processos de pensão alimentícia. Os dados deverão preservar o anonimato das pessoas envolvidas.
A medida também permite que o CNJ crie mecanismos de cooperação com outros órgãos públicos para troca de informações agregadas ou anonimizadas, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Para os defensores da proposta, a mudança pode reduzir a sobrecarga do Judiciário, diminuir atrasos e ampliar a proteção de quem depende da pensão para despesas básicas, como alimentação, educação, saúde, transporte e moradia.
O projeto ainda não está em vigor. Para virar lei, precisa ser sancionado pela Presidência da República. Após a sanção, as regras deverão ser regulamentadas e aplicadas conforme os procedimentos definidos pelo Judiciário e pelas instituições financeiras.
Como deve funcionar o Pix Pensão
1. Pedido à Justiça
O beneficiário ou representante legal poderá solicitar o pagamento automático no processo de pensão alimentícia.
2. Decisão judicial
O juiz definirá valor, prazo, contas bancárias, datas de pagamento e critérios de atualização.
3. Transferência automática
A instituição financeira fará o Pix mensalmente, conforme a data fixada pela Justiça.
4. Falta de saldo
Se não houver dinheiro suficiente na conta, poderá ocorrer bloqueio automático de ativos financeiros.
5. Persistência da dívida
Caso o atraso continue, os valores bloqueados poderão ser convertidos em penhora.
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