O Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 1.348/2026, que destina parte da arrecadação das bets ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). O texto, aprovado na mesma forma da Câmara, segue agora para sanção presidencial. A MP estabelece que, a partir de 2028, 3% da arrecadação das loterias de apostas de quota fixa serão destinados ao Fundo, com percentuais progressivos de 1% em 2026 e 2% em 2027. Os recursos poderão ser usados para custeio da saúde dos servidores da PF, retribuição por atividade extraordinária e auxílio-saúde para policiais rodoviários e penais federais. O governo também está autorizado a ampliar o orçamento do Funapol em até R$ 200 milhões em 2026 com recursos do Tesouro.
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (8) a Medida Provisória (MP) nº 1.348/2026, que reforça o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). O texto, aprovado na forma como saiu da Câmara dos Deputados, agora segue para sanção presidencial.
A MP destina à Polícia Federal parte da arrecadação das loterias de apostas de quota fixa, as chamadas "bets", e autoriza o governo federal a ampliar o orçamento do Funapol em até R$ 200 milhões ainda em 2026, com recursos do Tesouro Nacional. A liberação, no entanto, dependerá do cumprimento das regras fiscais vigentes.
Transição na destinação de recursos
O texto estabelece que, como regra geral, 3% da arrecadação das bets serão direcionados ao Funapol. Haverá, porém, um período de transição: em 2026, o porcentual será de 1%; em 2027, sobe para 2%; e, a partir de então, atinge o patamar definitivo de 3%.
Além das apostas, o Fundo poderá receber recursos de "transferências voluntárias de entes federativos ou de organismos internacionais, vinculadas a programas de enfrentamento ao crime organizado, doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, e outras receitas que lhe forem legalmente atribuídas".
Novas possibilidades de uso dos recursos
A MP amplia as finalidades do Funapol. Entre as novas destinações, estão:
· Custeio da saúde dos servidores da Polícia Federal, incluindo o ressarcimento de despesas médicas comprovadas, observada a disponibilidade orçamentária e financeira;
· Retribuição por atividade extraordinária dos servidores da PF, destinada ao incremento da eficiência institucional, desde que instituída em lei;
· Auxílio-saúde estendido a servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, com custeio oriundo das bets e conforme regulamentação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O texto aprovado mantém a íntegra da redação enviada pela Câmara. Com a sanção presidencial, as novas regras entram em vigor e passam a valer para o exercício de 2026, com os percentuais progressivos previstos para os próximos anos.
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