O governo federal publicará nesta sexta-feira (10) as novas regras para publicidade de bets. As portarias determinam que toda propaganda deverá conter advertências obrigatórias em nome do Ministério da Fazenda, como "Apostar faz você perder dinheiro" e "Apostar não é investimento". Comentaristas, especialistas e narradores estão proibidos de induzir o público a apostar, sob pena de multas de até 20% do faturamento, suspensão por 180 dias e, em casos graves, cassação. A fiscalização será integrada com Procons, Defensorias e Ministério Público. O ministro Dario Durigan anunciou que 56 mil sites já foram derrubados, quase mil perfis de influenciadores removidos e cerca de 1 milhão de pessoas solicitaram autoexclusão. As medidas entram em vigor em 17 de julho.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou nesta quinta-feira (9) que as novas regras para a publicidade de apostas online (bets) serão publicadas nesta sexta-feira (10). As medidas endurecem a regulamentação do setor e estabelecem restrições à comunicação de empresas e influenciadores.
Advertências obrigatórias
Uma das portarias determina que toda publicidade de bet deverá ser acompanhada de uma advertência em nome do Ministério da Fazenda, nos moldes do que já ocorre com propagandas de cigarros e bebidas alcoólicas. As frases obrigatórias incluem:
· "Apostar faz você perder dinheiro"
· "Apostar pode causar dependência"
· "Apostar não é investimento"
Proibição para comentaristas e especialistas
Durigan afirmou que as regras também vedam a participação de comentaristas, especialistas e narradores que utilizem sua autoridade para induzir o público a apostar. "Não é lícito misturar um comentário de alguém que é especialista dizendo que a melhor aposta é uma, com um verniz de respaldo técnico. Isso não deve ser feito", disse o ministro.
A medida busca evitar que figuras públicas estimulem o consumo de apostas com aparência de credibilidade técnica. Também fica proibido:
· Exibir ganhos como isca
· Apresentar apostas como ganho de dinheiro fácil, investimento ou solução financeira
· Criar senso de urgência ou induzir o consumidor a erro
Penalidades e fiscalização
Em caso de descumprimento, as penalidades incluem multa de até 20% do faturamento, suspensão por 180 dias e, em casos graves, cassação definitiva da autorização para operar. O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, afirmou que o teto da multa pode chegar a R$ 14 milhões para veiculação irregular.
A empresa também será punida se o influenciador contratado descumprir as regras, e o conteúdo poderá ser removido. A fiscalização será integrada com Procons estaduais e municipais, Defensorias Públicas e Ministério Público.
Balanço de ações
Durigan informou que 56 mil sites de apostas já foram derrubados e quase mil perfis de influenciadores removidos. Cerca de um milhão de pessoas já solicitaram autoexclusão, incluindo beneficiários de programas sociais — que estão proibidos por decisão do STF — e participantes do programa Desenrola.
As empresas autorizadas têm colaborado com denúncias contra bets ilegais, segundo o ministro.
Regulação do setor: linha do tempo
· 2018: autorização para funcionamento, sem regras específicas
· 2023: Congresso estabelece regras gerais
· 2024: criação da Secretaria de Prêmios e Apostas pela Fazenda
· 2025: cobrança de outorga e aplicação de regras
As novas portarias entram em vigor a partir do dia 17 de julho.
.png){kind=logo}