A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o PL 938/25, que amplia a proteção contra discriminação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O texto elimina a exigência de comprovação de que a conduta discriminatória ocorreu especificamente em razão do autismo, facilitando a responsabilização dos agressores. A proposta, de autoria dos deputados Amom Mandel e Duda Ramos, agora segue para análise do Senado. O relator, deputado Alex Manente, destacou que a mudança reforça a segurança jurídica e amplia o alcance da legislação sem contrariar normas superiores. Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Plenário da Câmara, caso haja recurso, e pelo Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 938/25, que proíbe qualquer forma de discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), independentemente da motivação ou da natureza da conduta.
A proposta, que altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, agora segue para análise do Senado Federal, a menos que haja recurso para que o texto seja votado pelo Plenário da Câmara.
Mudança na responsabilização e argumento dos autores
Atualmente, a legislação em vigor já garante que pessoas com autismo não possam ser submetidas a tratamento desumano ou degradante, privadas de liberdade ou do convívio familiar, nem sofrer discriminação motivada pela deficiência. No entanto, o projeto propõe ampliar o alcance da norma, eliminando a necessidade de comprovação de que a discriminação ocorreu especificamente em razão da condição autista.
Os autores do projeto, deputados Amom Mandel (Republicanos-AM) e Duda Ramos (Pode-RR), argumentam que a exigência atual dificulta a punição dos responsáveis. Segundo Mandel, muitos casos acabam sem responsabilização porque nem sempre é possível demonstrar que a conduta discriminatória teve relação direta com o TEA da vítima.
O relator da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), afirmou que a mudança reforça a proteção jurídica às pessoas com autismo e amplia o alcance da legislação, sem contrariar normas superiores.
Próximos passos
Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Plenário da Câmara — caso haja recurso — e, posteriormente, pelo Senado Federal. A aprovação na CCJ representa um avanço significativo na tramitação da proposta, que busca ampliar a segurança jurídica e a proteção contra discriminação de pessoas com TEA no país.
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