Novo estudo da Transparência Brasil identificou R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão da Câmara dos Deputados cujos verdadeiros autores não aparecem nos registros públicos. O dinheiro foi indicado em 2025 por meio de lideranças de sete partidos, modelo que, segundo a organização, reproduz a lógica de opacidade do antigo orçamento secreto.
Ao todo, foram encontradas 1.341 indicações sem autoria parlamentar individualizada. Em vez do nome do deputado que escolheu o município, órgão ou entidade beneficiada, os documentos apresentam apenas a liderança partidária como responsável.
O valor representa 16% dos R$ 7,9 bilhões em emendas de comissão indicados pela Câmara em 2025. Em uma conta pública que deveria permitir o acompanhamento de cada centavo, R$ 1 de cada R$ 6 foi distribuído sem que a sociedade pudesse saber qual parlamentar tomou a decisão.
O Progressistas (PP) lidera o levantamento, com R$ 427,7 milhões distribuídos em 464 indicações. Mais da metade desse valor, R$ 216,4 milhões, foi destinada ao Piauí.
Na sequência aparecem:
• União Brasil: R$ 288,7 milhões;
• Partido Liberal (PL): R$ 254,3 milhões;
• Republicanos: R$ 218,5 milhões;
• Avante: R$ 30 milhões;
• Solidariedade: R$ 22 milhões;
• Podemos: R$ 19 milhões.
A concentração regional também levantou dúvidas sobre a autoria formal dos recursos. No caso do PP, por exemplo, aproximadamente três quartos do dinheiro foram direcionados ao Piauí e ao Rio de Janeiro. Para a Transparência Brasil, o padrão indica que diferentes deputados podem ter dividido as verbas, embora as indicações tenham sido registradas apenas em nome da liderança partidária.
As chamadas emendas de liderança não constituem uma categoria oficial do Orçamento. A expressão foi utilizada pela Transparência Brasil para descrever emendas de comissão registradas em nome dos líderes partidários, sem a indicação dos deputados que efetivamente escolheram os beneficiários.
A legislação aprovada pelo Congresso em 2024 estabeleceu que as indicações de emendas de comissão deveriam passar pelas lideranças das bancadas. O problema surge quando essa intermediação transforma o líder em uma espécie de assinatura coletiva: o nome visível permanece, mas a decisão política real desaparece atrás dele.
A diferença entre Câmara e Senado reforça o alerta. Das 16,6 mil indicações analisadas, que somaram R$ 11,7 bilhões em todo o Congresso, R$ 3,8 bilhões partiram de comissões do Senado e R$ 7,9 bilhões da Câmara. No Senado, todas as indicações estavam associadas nominalmente a algum parlamentar. A ocultação foi identificada apenas na Câmara.
A ausência do nome do parlamentar é apenas uma das camadas do problema. O estudo também não conseguiu identificar o beneficiário final de R$ 821 milhões em emendas de comissão empenhadas em 2025.
O empenho é a reserva do dinheiro público para determinada despesa. Não significa que o recurso tenha sido pago, mas indica que o governo reconheceu aquela obrigação dentro do Orçamento.
A maior dificuldade de rastreamento ocorre nas despesas executadas diretamente por órgãos federais, como a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).
Somente a Codevasf empenhou R$ 342,4 milhões em emendas de comissão no ano passado. Nesses casos, os sistemas podem mostrar a empresa contratada para entregar uma obra, veículo ou equipamento, mas não necessariamente o município ou a entidade que recebeu o benefício. O dinheiro deixa uma pegada burocrática, mas nem sempre um caminho completo.
A prática não terminou com o calendário de 2025. Dados parciais consultados pela Transparência Brasil apontam que R$ 373,8 milhões já haviam sido registrados em 2026 em nome de lideranças partidárias.
PP, União Brasil, Republicanos, PL, Avante e Podemos continuaram utilizando o formato. O Solidariedade, presente no levantamento de 2025, não apareceu nos dados parciais deste ano. O Partido dos Trabalhadores (PT), que não constava na relação anterior, passou a adotar o modelo em 2026.
O orçamento secreto original estava relacionado às emendas de relator, classificadas como RP9, usadas para distribuir bilhões de reais sem critérios transparentes e sem identificação adequada dos parlamentares responsáveis pelas indicações.
Em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal considerou o mecanismo inconstitucional e determinou que as emendas de relator fossem limitadas à correção de erros e omissões do Orçamento.
As emendas analisadas agora são de comissão, conhecidas tecnicamente como RP8, e possuem outra classificação legal. A Transparência Brasil, entretanto, considera que as indicações feitas somente em nome das lideranças repetem uma característica central do modelo derrubado pelo STF: a dificuldade de identificar quem decidiu para onde o dinheiro deveria ir.
Desde a decisão do Supremo, o volume pago em emendas de comissão cresceu de R$ 136 milhões, em 2022, para R$ 9,3 bilhões, em 2025 — uma expansão de aproximadamente 68 vezes em três anos.
Em resposta ao UOL, a Câmara dos Deputados afirmou que existem iniciativas em andamento para ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas.
Segundo a Casa, o sistema administrado pela área de tecnologia do Senado está sendo aperfeiçoado para receber diretamente as indicações de execução. Também está prevista maior integração entre os dados do Legislativo e do Executivo, permitindo acompanhar o recurso desde o cadastro do parlamentar até a execução da despesa.
O Republicanos declarou ter seguido as normas legais e as determinações do STF. O Podemos afirmou que a indicação feita pela liderança é um instrumento regular para encaminhar recursos às bases políticas. As demais legendas procuradas pelo UOL não haviam respondido até a publicação da reportagem.
O ideal, em um mundo onde a honestidade deveria ser a guia das ações dos que comandam a nossa nação, seria o fim das indicações registradas apenas em nome das lideranças e a suspensão da execução das emendas de comissão enquanto não existir um identificador único para acompanhar cada recurso. A proposta permitiria ligar, em uma mesma trilha, o parlamentar responsável, a indicação original, o órgão executor e o beneficiário final.
Emendas parlamentares podem financiar unidades de saúde, escolas, estradas, equipamentos e serviços fundamentais. O debate, portanto, não é sobre impedir a destinação de recursos. É sobre uma pergunta elementar em qualquer democracia: quem decidiu gastar o dinheiro, onde ele foi aplicado e quem, afinal, recebeu o benefício?
Por Thaís Raquel de Moraes para o Portal Belém.
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