O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) a Medida Provisória (MPV) 1.343/2026, que endurece as punições para quem descumprir o piso mínimo do frete e torna obrigatório o cadastro de todas as operações de transporte terrestre de cargas. O texto, que já havia passado pela Câmara, segue para sanção do presidente Lula. A votação ocorreu sob pressão de caminhoneiros autônomos, que temiam a perda de validade da medida. O Senado retirou do texto o piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância, incluído pela Câmara, por considerar o dispositivo inconstitucional. As multas para empresas que desrespeitarem o piso mínimo, calculado pela ANTT, podem chegar a R$ 1 milhão. A MP também cria o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para ampliar o controle sobre o setor. O trecho que prevê anistia a multas de 2022 deve ser vetado pelo presidente.
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (15), a Medida Provisória (MPV) 1.343/2026, que estabelece penalidades mais severas para transportadores que descumprirem o piso mínimo do frete e torna obrigatório o cadastro das operações de transporte terrestre de cargas. A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A votação ocorreu em meio à pressão de caminhoneiros autônomos, que realizaram uma paralisação em Santos (SP) para cobrar a análise do texto. Havia o temor de que a medida perdesse a validade, já que o prazo para votação expirava na quinta-feira (16). No entanto, o governo chegou a um acordo com o relator, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), representantes da categoria e parlamentares da oposição, o que permitiu o avanço da proposta.
Retirada do piso salarial nacional de R$ 5 mil
Durante a tramitação na Câmara, foi incluído no texto um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros que realizam viagens de longa distância. O Senado, porém, retirou o dispositivo por considerá-lo inconstitucional, uma vez que a definição de piso salarial deve ocorrer por meio de negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores. Com isso, permanece a exigência de um piso mínimo para o frete, mas sem a fixação de um valor específico pelo Congresso.
Punições mais duras e cadastro obrigatório
A medida provisória endurece as penalidades para empresas que descumprirem o piso mínimo do frete, calculado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com base na distância percorrida, no número de eixos do veículo e no tipo de carga transportada. As multas podem chegar a R$ 1 milhão. Além disso, a MP torna obrigatório o cadastro das operações de transporte terrestre de cargas, com a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), integrado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais.
A MP já produzia efeitos desde sua publicação, em março, mas precisava ser aprovada pelo Congresso até esta quinta-feira (16) para não perder a validade. Com a aprovação no Senado, o texto segue para sanção presidencial.
Possível veto à anistia de multas de 2022
Outro ponto incluído pela Câmara dos Deputados previa anistia às multas aplicadas a caminhoneiros que participaram das manifestações de 2022, após as eleições presidenciais. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), informou que o presidente Lula deverá vetar esse trecho. A proposta aprovada pela Câmara previa o cancelamento das multas impostas a transportadores e motoristas, pessoas físicas e jurídicas, incluindo débitos já inscritos em dívida ativa e cobranças em andamento.
A expectativa é que a sanção presidencial ocorra nos próximos dias, com a possibilidade de veto ao trecho que trata da anistia, mantendo as demais disposições da MP, que visam fortalecer a regulamentação do transporte de cargas e garantir o cumprimento do piso mínimo do frete.
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