O Senado aprovou o projeto que reduz a Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, em 37,39%, transformando 486,4 mil hectares em Área de Proteção Ambiental (APA). A proposta, que agora segue para sanção do presidente Lula, permite usos econômicos como pecuária e mineração na nova APA. O Ministério do Meio Ambiente (MMA) se posicionou contra a medida, alertando para riscos de desmatamento, grilagem e exploração ilegal de madeira. O texto revoga o decreto de criação da Flona, de 2006, e prevê regularização fundiária, reassentamento de ocupantes e cancelamento de títulos em caso de desmatamento ilegal. A decisão final sobre sanção ou veto cabe ao presidente.
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (15), o projeto que reduz a área da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, e transforma parte do território em Área de Proteção Ambiental (APA). A proposta, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reduz a unidade de conservação em 37,39% e permite usos econômicos mais amplos na região.
A Floresta Nacional do Jamanxim, criada em 2006, abrange 1,302 milhão de hectares no município de Novo Progresso (PA). Com a aprovação, a área protegida passará para aproximadamente 814,6 mil hectares. O restante — cerca de 486,4 mil hectares — será convertido em APA do Jamanxim.
O que muda com a nova APA
Diferentemente da floresta nacional, que impõe regras mais rígidas para exploração, a APA é uma categoria de unidade de conservação com normas ambientais menos restritivas. Ela permite a regularização fundiária e a realização de atividades econômicas como pecuária e mineração.
O texto aprovado prevê:
· Regularização fundiária de ocupações anteriores a 2006 consideradas "mansas e pacíficas";
· Uso agropecuário, com limite de conversão de floresta de até 20% da posse ou propriedade;
· Autorização para atividades minerárias, desde que previstas nos planos de manejo;
· Desapropriação de imóveis privados que permanecerem dentro da Flona remanescente;
· Possibilidade de reassentamento de ocupantes para terras da União ou do Incra em outras áreas da Amazônia Legal;
· Manutenção temporária das atividades econômicas dos ocupantes até o reassentamento definitivo;
· Cancelamento de títulos de domínio em caso de desmatamento ilegal.
Posição do Ministério do Meio Ambiente
Em nota, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) manifestou posição contrária à proposta aprovada. O órgão argumenta que a mudança "amplia as possibilidades de uso e de exploração econômica da área, inclusive de atividades incompatíveis com uma Flona, e pode intensificar as pressões relacionadas ao desmatamento, à grilagem de terras públicas, à exploração ilegal de madeira e à perda de vegetação nativa da Amazônia".
O MMA também destacou que "alterações dessa magnitude devem estar amparadas em estudos técnicos robustos, ampla participação social e respeito ao princípio da vedação ao retrocesso socioambiental, conforme a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal".
O projeto revoga o decreto presidencial original que criou a Floresta Nacional do Jamanxim em 2006. Agora, a decisão sobre a sanção ou veto do texto fica a cargo do presidente Lula.
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