O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública contra a Agência Nacional de Mineração (ANM) para corrigir falhas na fiscalização do regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG). A ação aponta que a falta de controle permite que ouro extraído ilegalmente de terras indígenas e áreas protegidas da Amazônia entre no mercado com aparência de legalidade. O MPF identificou irregularidades em 98 PLGs no Pará, Mato Grosso e Rondônia, que declararam a extração de 25,3 toneladas de ouro, avaliadas em R$ 18,4 bilhões. O documento também destaca danos ambientais — mais de 99 mil hectares de floresta destruídos — e contaminação por mercúrio, com 98,5% das gestantes indígenas Munduruku analisadas com níveis acima do seguro. A ação pede que a ANM reformule o regime de PLG, suspenda permissões irregulares e adote novos critérios para autorizações.
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública contra a Agência Nacional de Mineração (ANM), com pedido de liminar, para corrigir falhas estruturais na fiscalização do regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG). Segundo o órgão, a ausência de controle tem permitido que ouro extraído ilegalmente de terras indígenas e áreas protegidas da Amazônia seja inserido no mercado com aparência de legalidade.
Falhas estruturais e "garimpos fantasmas"
Na ação, o MPF sustenta que o regime de PLG, criado para regulamentar a mineração em pequena escala, vem sendo utilizado de forma irregular para dar aparência legal ao ouro extraído por organizações criminosas em áreas protegidas. De acordo com o procurador da República André Porreca, a falta de regras claras e de fiscalização efetiva transformou essas permissões em instrumentos para ocultar a origem ilegal do minério.
O problema está sustentado por três falhas estruturais:
· Ausência de critérios técnicos: há mais de três décadas, a ANM ainda não estabeleceu parâmetros científicos nem exige estudos prévios sobre o potencial mineral das áreas antes de conceder as autorizações.
· "Garimpos fantasmas": algumas áreas registram grandes volumes de produção e recolhem a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), mas não apresentam evidências físicas compatíveis com a atividade. Um dos casos citados envolve uma área de apenas 1,08 hectare que declarou a extração de 776 quilos de ouro — avaliados em cerca de R$ 570 milhões — sem sinais significativos de desmatamento ou exploração.
· "Fatiamento de permissões": um mesmo grupo econômico obtém diversas licenças de pequeno porte em áreas vizinhas para operar, na prática, como uma única grande mina, reduzindo as exigências ambientais e dificultando a identificação do real impacto.
Bilhões em ouro sob suspeita
Com base em relatório do Greenpeace Brasil e em auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), o MPF identificou irregularidades em 98 PLGs localizadas no Pará, Mato Grosso e Rondônia. Controladas por apenas 20 titulares, essas licenças declararam a extração de 25,3 toneladas de ouro, avaliadas em aproximadamente R$ 18,4 bilhões (cotações de maio de 2026) — o que representa 97% de todo o ouro declarado entre os 187 processos minerários analisados.
Em resposta ao MPF, a ANM informou que não fiscaliza diretamente a comercialização do ouro e declarou contar com apenas 120 servidores para atuar em todo o território nacional.
Impactos ambientais e à saúde
Além dos prejuízos econômicos, o MPF destaca os danos ambientais: até setembro de 2025, mais de 99 mil hectares de floresta em áreas protegidas da Amazônia haviam sido destruídos pelo garimpo ilegal. O documento também aponta contaminação por mercúrio em mais da metade dos rios da sub-bacia do Tapajós. Um estudo da Fiocruz citado na ação revelou que 98,5% das 133 gestantes indígenas Munduruku analisadas apresentavam níveis de mercúrio acima do limite considerado seguro.
Medidas solicitadas à Justiça
O MPF pede que a ANM:
· Institua, em até 30 dias, um grupo técnico para reformular o regime de PLG;
· Crie, em até 60 dias, um programa nacional para revisar e suspender cautelarmente permissões com indícios de irregularidades;
· Encaminhe possíveis crimes à Polícia Federal, Receita Federal, Coaf e Banco Central;
· Autorize novos pedidos de PLG somente após análise de necessidade de pesquisa mineral, apresentação de licença ambiental e avaliação integrada quando houver áreas contíguas pertencentes ao mesmo grupo econômico.
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