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04/01/2021 às 08h00min - Atualizada em 04/01/2021 às 08h00min

Motorista não precisa pagar o seguro obrigatório DPVAT em 2021

Decisão é do Conselho Nacional de Seguros Privados

Agência Brasil
Com edição do Belém.com.br
O Seguro DPVAT foi criado pela Lei n° 6.194 de 1974 e tem como finalidade o amparo às vítimas de acidentes de trânsito. (Alberto Maraux/SSP)
      
Proprietários de veículos não terão que pagar o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (Seguro DPVAT) em 2021.
Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), há excedentes de recursos cobrados em anos anteriores que são suficientes para pagar indenizações neste novo ano.

No mês passado, a Susep notificou a Seguradora Líder a recolher ao caixa dos recursos do Seguro DPVAT a quantia de R$ 2,257 bilhões, referente a 2.119 despesas consideradas irregulares pela fiscalização da superintendência, que foram executadas com recursos públicos do seguro DPVAT entre os anos de 2008 e 2020.

“A Susep está envidando os melhores esforços para viabilizar a contratação de pessoa jurídica, já na primeira semana de janeiro de 2021, com capacidade técnica e operacional para assumir o DPVAT, garantindo as indenizações previstas em lei para a população brasileira”, diz a superintendência em nota.

O Seguro DPVAT foi criado pela Lei n° 6.194 de 1974 e tem como finalidade o amparo às vítimas de acidentes de trânsito em todo o país, não importando de quem seja a culpa dos acidentes.
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