Lei proíbe oferta de empréstimos a aposentados e pensionistas via telefone (Foto: divulgação)
Já está em vigor a Lei 9.279, de 9 de junho de 2021, sancionada pelo Governo do Estado, que proíbe a oferta e celebração de contratos de empréstimos direcionados a aposentados e pensionistas, por meio de ligação telefônica. O objetivo é reduzir o risco de fraudes a partir da utilização indevida de dados pessoais e bancários deste público.
O instrumento legal é mais um reforço à proteção dos idosos, bem como para com seus bens, patrimônios e benefícios, conforme expressa o artigo 230 da Constituição Federal e o próprio Estatuto do Idoso.
Para garantir o cumprimento da lei, as denúncias são ferramentas importantes, podendo ser realizadas via ligação para o número 181 e por meio da Delegacia do Consumidor. Em caso de descumprimento, a lei prevê multa no valor de 390 Unidade de Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPFs-PA).
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