Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal atendem de forma remota (Foto: Reprodução)
Os microempreendedores individuais (MEI) que estão devendo alguma parcela do pagamento dos tributos precisam regularizar a situação até terça-feira (31) e, assim, não ser inscrito na Dívida Ativa da União. Para isso, podem recorrer ao serviço gratuito dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF).
O NAF é um programa de cidadania fiscal da Receita Federal (RF) que estabelece parcerias com instituições de ensino superior e oferece serviços contábeis e fiscais a pessoas físicas de baixa renda, MEI e organizações da sociedade civil. É possível acessar via internet a lista com os NAF em atendimento remoto e seus respectivos contatos.
A partir de setembro, a Receita Federal enviará para inscrição em Dívida Ativa da União as dívidas de impostos de microempreendedores individuais que datam desde 2016 ou há mais tempo. Segundo o órgão, a ação é necessária para que os débitos não prescrevam. Caso não quitem os impostos e as obrigações em atraso, os inadimplentes estarão sujeitos à cobrança judicial.
Exceção
Segundo a Receita Federal, os MEI que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades trazidas pela pandemia, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.
Regularização
O MEI, que tiver dívidas em aberto com a Receita Federal, pode fazer o parcelamento acessando o e-CAC ou o Portal do Simples Nacional. As orientações estão disponíveis na internet. Mas, se não for possível e a inscrição da dívida for feita, a situação pode ser regularizada junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo portal de serviços do Regularize.
A Receita Federal divulgou um vídeo orientando como o contribuinte pode fazer o parcelamento sem precisar sair de casa.
