A norma determina a previsão de ações, estratégias e metas específicas sobre esse tipo de violência. (Foto: Paulo Carvalho /Ag. Brasília)
A Presidência da República sancionou a Lei 14.330/22, inclusa no Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, que faz parte da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. A nova Lei está Está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (5).
A norma determina a previsão de ações, estratégias e metas específicas sobre esse tipo de violência que devem ser implementadas em conjunto com órgãos e instâncias estaduais, municipais e do Distrito Federal, responsáveis pela rede de prevenção e de atendimento das mulheres em situação de violência.
Processos
Depois de ser aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto foi também recebeu aprovação do Senado Federal em março, como parte da pauta prioritária da campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher.
