A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, em regime de urgência, três projetos de lei de autoria do Poder Executivo. O principal deles autoriza um empréstimo de R$ 76 milhões junto à Caixa Econômica Federal para implantação de sistemas de energia solar em escolas estaduais de Belém, com redução de até 70% nos custos com eletricidade e benefícios ambientais. Também foi aprovada a criação de 384 cargos comissionados para assessoramento nas escolas indígenas, com emenda que prioriza essas unidades, e a instituição do Centro Integrado do Meio Ambiente e Desenvolvimento (CIMAD) em Parauapebas, voltado à gestão territorial e sustentável. Os projetos receberam votos contrários de alguns deputados, mas foram majoritariamente aprovados.
A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou em regime de urgência, na manhã desta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 506/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a contratação de crédito de R$ 76 milhões pelo Estado, junto à Caixa Econômica Federal, para execução do projeto de implantação de sistema de energia solar nas escolas públicas da rede estadual. De acordo com a mensagem do Governo do Estado, o projeto de Sistemas de Microgeração e Minigeração de Energia Elétrica Fotovoltaica (energia solar) nas escolas será executado pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e tem como finalidade a "redução de custos com energia elétrica e a promoção da sustentabilidade ambiental".
A primeira etapa do projeto será executada nas unidades escolares selecionadas no município de Belém. Serão implantados painéis solares instalados nos telhados das unidades de ensino estaduais, com geração e compensação de créditos de energia nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023. Essa etapa contemplará 89 sistemas em Belém, com potência total instalada de 9.264,00 kWp, com redistribuição da energia gerada para 163 unidades escolares adicionais, por meio do sistema de rateio de créditos energéticos. A operação de crédito será firmada na Caixa Econômica Federal através do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), na modalidade Modernização Tecnológica Urbana, sob a gestão do Ministério das Cidades, instituído por resolução ministerial em 2018 e regulamentado em 2025.
Segundo a mensagem do Poder Executivo, "do ponto de vista das condições financeiras, o Programa oferece estrutura especialmente favorável ao Estado do Pará, dada a taxa nominal de juros subsidiada e carência de até 48 meses. O prazo máximo de amortização é de 20 anos e a contrapartida mínima é de apenas 5% do valor total do investimento. Essas condições permitem ao Estado estruturar a operação com financiamento de 95% do valor do projeto, preservando sua capacidade de investimento corrente e assegurando a sustentabilidade fiscal da contratação".
Adicionalmente, os benefícios econômico-sociais do projeto incluem: redução de até 70% nos gastos mensais com energia elétrica das unidades escolares beneficiadas; liberação de recursos orçamentários para investimento em qualidade da educação; benefício indireto a mais de um milhão de cidadãos do município de Belém; redução da emissão de gases de efeito estufa; geração de empregos diretos e indiretos na cadeia de instalação e manutenção do projeto; modernização tecnológica de prédios públicos. O projeto de empréstimo para energia solar nas escolas estaduais foi aprovado por maioria, com voto contrário dos deputados Rogério Barra (PL) e Lívia Duarte (PSOL).
Cargos para educação indígena
Também foi aprovado o projeto nº 505/2026, do Poder Executivo, que cria na estrutura da Seduc 384 cargos de provimento em comissão destinados ao assessoramento direto à direção das unidades escolares. A proposta também foi aprovada por maioria, com o voto contrário do deputado Rogério Barra. O projeto recebeu emenda modificativa, de autoria do deputado Carlos Bordalo (PT), estabelecendo que os novos cargos sejam destinados, prioritariamente, às escolas indígenas abrangidas pelo Termo de Compromisso firmado entre o Governo do Estado, por meio da Seduc, as lideranças e comunidades indígenas, com a interveniência do Ministério Público Federal (MPF). Segundo Bordalo, a proposta adequa o texto do projeto à justificativa apresentada pelo próprio Executivo, conferindo maior coerência entre a motivação da iniciativa e seu conteúdo normativo. "O projeto tem origem em um compromisso institucional firmado para atender demandas das escolas indígenas. A emenda apenas explicita essa finalidade no texto da lei, fortalecendo a segurança jurídica e preservando o objetivo que motivou a iniciativa do Governo", afirmou. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Centro Integrado do Meio Ambiente em Parauapebas
Por fim, foi aprovado o projeto de lei nº 491/2026, do Governo do Estado, que institui no Poder Executivo Estadual o Centro Integrado do Meio Ambiente e Desenvolvimento (CIMAD), com sede no município de Parauapebas. A proposta cria cargos de provimento em comissão e funções gratificadas e altera leis estaduais anteriores. Conforme mensagem do Executivo à Alepa, a proposta visa estruturar um modelo de governança integrada voltado ao fortalecimento da capacidade institucional do município na gestão territorial, na fiscalização, na regularização ambiental e no desenvolvimento socioeconômico sustentável, com a respectiva criação de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas para atender o funcionamento do referido Centro.
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