Alepa ratifica convênio que isenta ICMS para agricultura familiar no Pará

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, em sessão plenária, a ratificação do Convênio ICMS nº 61/2026, que amplia benefícios fiscais para a agricultura familiar e fortalece o fornecimento de alimentos à rede pública de ensino. Na mesma reunião, os parlamentares mantiveram o veto integral do governador Helder Barbalho ao projeto que pretendia declarar a Organização Planeta Terra, de Barcarena, como entidade de utilidade pública estadual.

O Projeto de Decreto Legislativo ratifica o convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que altera dispositivos do Convênio ICMS nº 143/2010. A medida autoriza a isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) nas saídas de gêneros alimentícios produzidos por agricultores vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

O benefício alcança produtos destinados a programas de aquisição de alimentos, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa Alimenta Brasil. Com a adesão formal do Pará às novas regras, o Estado assegura segurança jurídica para a aplicação do incentivo fiscal, estimulando a produção local, ampliando a geração de renda para pequenos produtores e fortalecendo o abastecimento das escolas públicas.

Segundo o texto aprovado, a iniciativa contribui para o desenvolvimento socioeconômico das comunidades atendidas e reforça a participação da agricultura familiar na política de segurança alimentar. O decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

VETO

Na mesma sessão, os deputados estaduais mantiveram o veto integral do governador Helder Barbalho ao Projeto de Lei nº 107/2022, de autoria da deputada Professora Nilse Pinheiro. O projeto visava conceder o título de utilidade pública estadual à Organização Planeta Terra, entidade sediada em Barcarena, reconhecida por ações de educação ambiental, sustentabilidade e apoio a comunidades ribeirinhas.

O veto foi confirmado por 21 votos favoráveis e uma abstenção. Conforme a justificativa do Poder Executivo, houve divergência entre a denominação utilizada na proposta e o registro da entidade na Receita Federal. O governo esclareceu que a razão social cadastrada é “Instituto Integrado Ambientalista Paraense”, sendo “ONG Planeta Terra” apenas o nome fantasia.

Ademais, o Executivo apontou que o uso da sigla OSCIP no texto original poderia causar insegurança jurídica quanto ao enquadramento legal da entidade.