MPPA recomenda que Sapucaia e Xinguara realizem concursos públicos em até 12 meses. Repetição de contratos temporários pode ser substituída por servidores efetivos, conforme exige a Constituição.
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) deu prazo de até um ano para que os municípios de Sapucaia e Xinguara, no sul do estado, realizem concursos públicos e regularizem seus quadros de servidores. A medida, recomendada pela Promotoria de Justiça de Xinguara, exige que a Prefeitura e a Câmara Municipal apresentem um cronograma detalhado para a substituição de contratações temporárias por servidores concursados, como determina a Constituição Federal.
A Recomendação nº 01/2025, destinada à Prefeitura de Sapucaia, determina a apresentação, em até 30 dias, de um levantamento completo da necessidade de pessoal efetivo, estrutura de cargos e previsão de vagas. A partir desse diagnóstico, o Executivo deve encaminhar à Câmara, dentro de 60 dias, um projeto de lei com as adequações necessárias para o concurso. A criação da comissão organizadora está prevista para até 120 dias e, em até 210 dias, o edital precisa ser publicado. Todo o processo deve ser concluído em até 360 dias.
Em paralelo, o MPPA instaurou o Procedimento Administrativo nº 09.2025.00003690-5 para acompanhar o caso da Câmara Municipal de Xinguara. A investigação apura irregularidades nas contratações e a ausência de concursos regulares. Segundo o MPPA, a prática recorrente de contratações temporárias indica necessidade permanente de servidores, o que reforça a obrigação de realização de concurso público.
O promotor de Justiça Luiz da Silva Souza, responsável pelos procedimentos, destaca que a medida visa garantir o respeito ao artigo 37 da Constituição, que exige ingresso no serviço público por meio de concurso.
Caso os órgãos não cumpram os prazos estabelecidos, o MPPA poderá adotar medidas judiciais e administrativas. As iniciativas fazem parte de um esforço mais amplo do Ministério Público para combater irregularidades administrativas e fortalecer a transparência no setor público paraense.
Com informações do DOL.
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