A decisão leva em conta o cenário da pandemia no Brasil. (Foto: Tribunal Regional Eleitoral do Pará)
Uma resolução do TSE, o Tribunal Superior Eleitoral, retirou as consequências para os eleitores que não apresentaram justificativa por não votar e que também não pagaram a multa. Essa é a determinação do ministro Luís Roberto Barroso, confirmada por unanimidade pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral. A decisão leva em conta que o agravamento da pandemia dificulta a justificativa eleitoral e o pagamento da multa.
Segundo a resolução do TSE, “a persistência e o agravamento da pandemia da Covid-19 no país impõem aos eleitores que não compareceram à votação nas eleições 2020, sobretudo aqueles em situação de maior vulnerabilidade, obstáculos para realizarem a justificativa eleitoral”. A medida tem validade imediata, mas ainda precisa ser confirmada pelo plenário do Tribunal, que só deve se reunir na volta do recesso, em fevereiro.
A Corte também levou em conta a “dificuldade de obtenção de documentação comprobatória do impedimento para votar no caso de ausência às urnas por sintomas da Covid-19”. Os ministros ressaltaram que a determinação não se trata de uma anistia, algo que seria possível apenas se aprovado pelo Congresso Nacional, mas ainda não há um prazo estipulado para o fim da medida.
Entre as punições que foram suspensas, está a proibição de tirar passaporte ou carteira de identidade; inscrever-se em concurso público; renovar matrícula em instituições de ensino; e receber pagamentos por função ou emprego público.
Caso o Congresso Nacional não aprove a anistia das multas até o dia 30 de abril, os eleitores terão que acertar as contas com a Justiça Eleitoral. Isso porque somente o Legislativo pode anistiar essas multas. Porém, uma resolução do TSE de março do ano passado, no início da pandemia, abriu uma possibilidade temporária de suspender a punição por não votar.
