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22/02/2021 às 14h00min - Atualizada em 22/02/2021 às 14h00min

PGE notifica uso indevido da marca do Estado em sacolas plásticas

Documento pede a interrupção da venda do produto e sua troca imediata

Agência Pará
Com edição do Belém.com.br
A lei proíbe a distribuição gratuita de sacolas plásticas descartáveis com compostos de polietilenos, polipropilenos ou similares. (Foto: Reprodução)

   
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) enviou notificação extrajudicial à Associação Paraense de Supermercados (Aspas), pelo uso indevido da logomarca do Governo do Pará em sacolas plásticas ecológicas e reutilizáveis. O prazo para troca das sacolas irregulares foi até o último sábado (20) sob a pena de adoção das medidas legais cabíveis..
 
O documento orienta a entidade para a prestação de esclarecimentos e informações ao público a respeito do uso indevido da marca do Governo do Estado nas sacolas plásticas que estão sendo vendidas; a interrupção imediata da venda do material irregular; e a troca imediata das sacolas irregulares por outras. 
 
“Se eles não interromperem a venda dessas sacolas com a marca do governo do Estado, nós vamos entrar com uma ação judicial, pedindo indenização por danos coletivos contra os supermercados que estão incorrendo nessa utilização indevida da marca”, asseverou Ricardo Sefer, procurador-geral do Estado.
 
Lei Estadual 

Desde o dia 14 de fevereiro entrou em vigor a Lei Ordinária Estadual nº 8.902/2019, que proíbe a distribuição gratuita de sacolas plásticas descartáveis com compostos de polietilenos, polipropilenos ou similares. De acordo com a norma, as sacolas convencionais devem ser substituídas por material oxi-biodegradável, biodegradável ou de papel. Além disso, os estabelecimentos devem estimular o uso de sacolas reutilizáveis.

O Procon Pará fiscaliza possíveis irregularidades sobre as sacolas plásticas, as denúncias podem ser feitas pelo número 151. Caso o não cumprimento da lei for comprovado, o estabelecimento pode receber um auto de infração, com prazo de dez dias para apresentar sua defesa junto ao órgão.
    

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