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29/07/2021 às 13h00min - Atualizada em 29/07/2021 às 13h00min

Lei que obriga a denúncia de violência doméstica vigora nesta sexta (30)

O descumprimento da Lei prevê advertências e multas

Assessoria de Imprensa Sindcon/Secovi/PA
Com edição do Belem.com.br
Lei que obriga a denúncia de violência doméstica vigora nesta sexta (30) (Foto: Divulgação)

          

Nesta sexta-feira, 30 de julho, entra em vigor a Lei Estadual n.º 9.278/2021, que determina que condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres são obrigados a denunciar situações de violência doméstica e familiar dentro dos referidos espaços.

 

A Lei determina que a ocorrência ou indícios de violência contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos deverão ser comunicados pelos responsáveis pelo espaço residencial à Delegacia de Polícia Civil e aos órgãos de segurança pública especializados, dentro do prazo de até 48h, a partir da ciência do fato. Apesar de considerá-la positiva, o Sindicato dos Condomínios do Estado do Pará (Sindcon/Secovi/PA) avalia que a Lei precisa ser aperfeiçoada.

 

Segundo o Sindcon, seria necessário que houvesse primeiro uma ampla campanha de educação sobre o tema para prevenir a violência e evitar, assim, as penalidades em consequência à infração da Lei. Todavia, o sindicato garantiu que a divulgação da Lei já está sendo feita no âmbito dos condomínios e espaços residenciais e que, a partir de agosto, os próximos cursos que o Sindcon realizar, voltados para os síndicos, terão um capítulo especial dedicado à nova Lei. 

 

Penalidades

 

O descumprimento da Lei acarretará em advertência ao condomínio, caso seja a primeira autuação da infração. Mas, a partir da segunda autuação, a pena será o pagamento de multa, fixada entre 100 (cem) e 2.000 (duas mil) Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPFs/PA), que atualmente está no valor de R$3,7292. A multa deverá ser revertida em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, criança, adolescente ou idoso.


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