A regularização garante a permanência dos benefícios tributários para o MEI. (Foto: Reprodução)
De acordo com decisão da Receita Federal, Microempreendedores Individuais (MEI) com o pagamento de tributos atrasados até 2016 têm mais um mês para se regularizar. O prazo, que terminaria hoje (31), foi prorrogado para 30 de setembro.
Serão enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União os débitos que datam até 2016 e que ainda estiverem em aberto no mês de outubro de 2021. A inscrição acarreta cobrança judicial e perda de benefícios tributários.
Apenas os MEI com dívidas datadas a partir de 2017 ou que tenham feito o parcelamento em 2021 não serão enviados para cobrança judicial neste momento.
Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI e o documento para quitar as pendências pode ser emitido tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
Síntese de cada situação de MEI
MEI com débitos até 2016 não parcelados em 2021: todas as dívidas serão enviadas à PGFN a partir de outubro;
MEI com débitos até 2016, mas parcelados em 2021: dívidas não serão enviadas neste momento;
MEI com débitos a partir de 2017: dívidas não serão enviadas neste momento.
