A entrega do Título Definitivo de Propriedade de imóveis, registrado em cartório, é uma ação executada pela Codem. (Foto: Mácio Ferreira / Ag. Belém)
A Prefeitura Municipal de Belém realiza, em cooperação com o Governo do Estado do Pará, entrega de 100 títulos de propriedade para moradores de baixa renda, do bairro do Jurunas, por meio do Programa Municipal de Regularização Fundiária Terra da Gente, realizado pela Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém (Codem).
A entrega ocorre será nesta quinta-feira (26), às 19h, na Escola de Samba Rancho Não Posso Me Amofiná, localizada na travessa Honório José dos Santos, 758, bairro do Jurunas.
Natureza Jurídica
A entrega do Título Definitivo de Propriedade de imóveis, registrado em cartório, é uma ação executada pela Codem, em parceria com os cartórios, por meio do Terra da Gente, garantido pela Lei Municipal, n°. 9.733, de janeiro de 2022.
O Título Definitivo de Propriedade e o processo de regularização dos imóveis representam o direito real sobre o imóvel para a garantia da segurança jurídica da posse sobre o mesmo. Ou seja, o cidadão ou cidadã recebe de forma gratuita da Codem o documento definitivo de propriedade por Legitimação Fundiária, assegurada pela Lei n°. 13.465/2017 (ReUrb).
Ilegalidade Fundiária
De acordo com o último Censo Demográfico, em 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Belém possui em torno de 52% dos imóveis em situação, irregular no que se refere ao registro fundiário, o que significa mais de 758 mil pessoas vivendo em condições subnormais.
Com o objetivo de mudar essa realidade, a Prefeitura Municipal de Belém lançou em fevereiro de 2021, o Programa Municipal de Regularização Fundiária de Interesse Social Terra da Gente, executado pela Codem, em parceria com o Governo do Estado do Pará, por meio do Instituto de Terras do Pará (Iterpa).
