Paulo Tamer é consultor de segurança, advogado e delegado aposentado com mais de 30 anos de experiência, além de colunista da sua área de atuação.
Em nosso país a reincidência na prática de crimes entre menores, esta em torno de 20%. (Foto: Divulgação)
A Constituição Federal Brasileira em seu artigo 14 rege que ser o voto facultativo para brasileiros com 16 anos e, obrigatório a brasileiros a partir de 18 anos. O voto é uma outorga que se da a alguém dirigir os destinos de um país, de uma nação, o que demonstra a extrema responsabilidade de cada um brasileiro. Se nossa lei maior reconhece que o jovem de 16 anos, tem discernimento cognitivo para outorgar tão importante responsabilidade a uma pessoa, logo, certamente tem entendimento suficiente de sua conduta e consequências.
O jovem de 16 anos, hoje, tem acesso aos mais diversos meios de informação e tecnologia, (TV, Internet e Rede Sociais), mesmo aqueles que residem em regiões ribeirinhas. Países nos quais a maioridade é inferior a 18 anos: - Bolívia 16 anos - Canadá 14 anos - Escócia 16 anos - Inglaterra, estuda elevar a maioridade penal de 10 para 12 anos, muito embora em casa penal diferenciada, entretanto, cumprem pena em celas (Regime Fechado) - EUA 12/16 anos, na maioria dos Estados, menores com mais de 12 anos, podem ser submetidos a mesmos procedimentos dos adultos, inclusive com imposição de pena de morte e prisão perpétua.
Em nosso país a reincidência na prática de crimes entre menores, esta em torno de 20%. Conhecem o mundo do crime inicialmente como usuários de drogas ilícitas, posteriormente participando do tráfico delas no afã de buscar melhores condições financeiras, visando ajuda a família, porém, se tornando soldados do tráfico. Outros com fim de sanear dívidas com o lojista do tráfico, buscam em outras atividades criminosas os recursos para tal, para não virem quitar suas dívidas com a própria vida.
A carência de políticas públicas, em nosso país, voltadas ao ensino, dificulta o acesso dos jovens a escola e leva a existência de 11 milhões de analfabetos, conforme o IBGE, com idade a partir de 15 anos. (Pesquisa realizada em 2020). O Direito Penal de nosso país, tem características subsidiárias e fragmentadas, só atua quando a proteção dos demais ramos do direito se mostram ineficazes.
Quando o Direito Penal atua, não só apresenta caráter punitivo, mas também previne novas ocorrências delituosas, quando retira do convívio social, pessoa nociva ao mesmo. Após a aplicação do direito penal e processual penal, entra em cena, a Lei de Execução Penal, (7.210 de julho de 1984), está hoje contando com 38 anos de existência, certamente necessitando de atualizações.
Pergunta-se: Reduzir a maioridade penal em nosso país resolverá ou amenizará a questão da criminalidade? Certamente que não, a questão da criminalidade em nosso país inicialmente perpassa pela carência de acesso a educação, conforme já mencionado, além da lei de execução penal ter que ser adaptada para receber no sistema carcerário o ainda adolescente com idade inferior a 18 anos e, as casas penais existentes, terem que ser adaptadas, pois o atual modelo promovem baixa ressocialização dos adultos e, simplesmente recolher nas mesmas o jovem com idade inferior a 18 anos, poderemos estar transformando um jovem, iniciante na criminalidade, em um adulto criminoso e de alta periculosidade.
Paulo Estevão Tamer Delegado de Polícia Civil, aposentado Advogado OAB/Pa.
- Consultor Técnico em Segurança Pública e Privada Membro da Escola Superior de Guerra Pós-graduado em Segurança Pública (Executive MBA) Especialista em investigação de crimes de extorsão mediante sequestro 3 Especialista em gerenciamento de crises, controles de operações especiais e detecção de ameaças – Formado pela National Tactical Officers Association.
