Sancionada lei estadual que garante cota de contratação para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar

Cota deve corresponder entre 3% a 5% do total de postos de trabalho ofertados em serviços contínuos

Agência Pará

De acordo com a Lei nº 9.945, publicada na edição desta quarta-feira (14) do Diário Oficial do Estado, poderá ser instituída cota correspondente entre 3% a 5% do total de postos de trabalho ofertados em serviços contínuos e de dedicação exclusiva de mão de obra para mulheres em situação de vulnerabilidade decorrente de violência doméstica e familiar, tipificadas de acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha.

Claudilene Maia delegada e coordenadora do projeto Entre Elas, da Fundação ParaPaz, que atua diretamente no atendimento a mulheres vítimas de violência, atesta a importância dessa medida e de outras políticas públicas para combater ou amenizar os efeitos da violência contra a mulher.

"Hoje nós tivemos um avanço no que concerne a defesa da pauta de proteção das mulheres do Pará com a validação dessa legislação, que inclusive prevê preferência de empresas que já praticam esse tipo de priorização para participação nos certames do governo. Essas mulheres, para romperem o ciclo de violência, precisam de independência econômica, e o Estado tem sido um braço de apoio. Falar de ruptura é falar de oportunização, o Pará dá grande passo de inclusão social com essa lei", detalha a delegada.

A titular da Secretaria de Estado das Mulheres (Semu), Paula Gomes, também celebrou a publicação da lei, previamente aprovada pela Assembleia Legislativa.

"A medida é um passo importante e visa promover a inclusão e a igualdade de oportunidades. Vamos trabalhar para garantir que essa lei seja efetiva, que as mulheres em situação de violência doméstica e familiar estejam seguras, e vamos também buscar parcerias com instituições públicas e privadas para aplicar a lei. Nosso objetivo é proporcionar autonomia econômica e proteção das mulheres em nosso Estado”. Paula Gomes - titular da Semu.

Canais de denúncia

Além do 190 do Ciop que atende urgência e emergência e direciona o atendimento especifico pelo Pró-Mulher Pará, há também o Disque-Denúncia 181, e por meio do Whatsapp (91) 98115-9181 com atendente virtual IARA (Inteligência Artificial Rápida e Anônima), além do aplicativo SOS Maria da Penha da Policia Militar, que monitora e fiscaliza o cumprimento das medidas protetivas e de segurança de mulheres.