Aprovado projeto para habilitação gratuita de condutores de veículos

O Programa visa conceder aos jovens de baixa renda a isenção do pagamento de cursos

Cerca de 30% das vagas será disponibilizada às mulheres (Foto: Divulgação)

            

Foi aprovado nesta quarta-feira (19), o Projeto de Lei nº 125/202 que institui o Programa Social Carteira Nacional de Habilitação “CNH Pai D’égua”, que objetiva a formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, de forma gratuita.

 

O Programa visa conceder aos jovens de baixa renda a isenção do pagamento de cursos, exames médicos e outras taxas cobradas no processo de emissão da Carteira Nacional de Habilitação, quando aprovados no processo de habilitação e inscrição, incluindo modalidades nas categorias A ou B; AB; e na adição e mudança da categoria de atividades remuneradas.

 

A proposta beneficiará candidatos com 18 anos completos, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que concluíram o ensino fundamental.

 

Serão  reservados 10% do quantitativo total das vagas ofertadas, por modalidade, à obtenção da CNH Especial para Pessoas com Deficiência (PcD), legalmente assim reconhecidas, que se enquadrarem nos requisitos exigidos da Lei.

 

Cerca de 30% das vagas será disponibilizada às mulheres, seguindo os critérios estabelecidos pelo Programa. 

 

Critérios

Para ter direito à gratuidade na emissão da CNH, é necessário ser residente no Pará, não possuir penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssimo, nos 12 meses que antecedem a inscrição no programa, não ter nos últimos cinco anos nenhuma condenação  judicial por condutas praticadas no trânsito estabelecidas em Lei e que não caibam mais recursos, e possuir Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Policia Civil do Estado do Pará.