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19/05/2021 às 17h30min - Atualizada em 19/05/2021 às 17h30min

Aprovado projeto para habilitação gratuita de condutores de veículos

O Programa visa conceder aos jovens de baixa renda a isenção do pagamento de cursos

AID/Alepa
Com edição do Belem.com.br
Cerca de 30% das vagas será disponibilizada às mulheres (Foto: Divulgação)

            
Foi aprovado nesta quarta-feira (19), o Projeto de Lei nº 125/202 que institui o Programa Social Carteira Nacional de Habilitação “CNH Pai D’égua”, que objetiva a formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, de forma gratuita.
 
O Programa visa conceder aos jovens de baixa renda a isenção do pagamento de cursos, exames médicos e outras taxas cobradas no processo de emissão da Carteira Nacional de Habilitação, quando aprovados no processo de habilitação e inscrição, incluindo modalidades nas categorias A ou B; AB; e na adição e mudança da categoria de atividades remuneradas.
 
A proposta beneficiará candidatos com 18 anos completos, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que concluíram o ensino fundamental.
 
Serão  reservados 10% do quantitativo total das vagas ofertadas, por modalidade, à obtenção da CNH Especial para Pessoas com Deficiência (PcD), legalmente assim reconhecidas, que se enquadrarem nos requisitos exigidos da Lei.
 
Cerca de 30% das vagas será disponibilizada às mulheres, seguindo os critérios estabelecidos pelo Programa. 
 
Critérios
Para ter direito à gratuidade na emissão da CNH, é necessário ser residente no Pará, não possuir penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssimo, nos 12 meses que antecedem a inscrição no programa, não ter nos últimos cinco anos nenhuma condenação  judicial por condutas praticadas no trânsito estabelecidas em Lei e que não caibam mais recursos, e possuir Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Policia Civil do Estado do Pará.

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