18/12/2019 às 10h47min - Atualizada em 18/12/2019 às 10h47min
Entenda a reforma da Previdência Estadual, recém-aprovada
Sessão na Alepa foi marcada por protestos de servidores estaduais, que questionam a forma como os projetos do Executivo foram aprovados
Carlos Boução e Andreza Gomes, jornalistas, respectivamente, da Alepa e do belem.com.br
Com edição do belem.com.br
Entre as mudanças, ficou estabelecido que a contribuição dos servidores públicos ativos e inativos será na razão de 14% contra os 11% atuais (Foto: Ozéas Santos/AID/Alepa)
Os deputados estaduais paraenses aprovaram, nesta terça-feira (17), em uma sessão em 1º turno, quatro projetos enviados pelo governo ao legislativo, sendo três de lei complementar e um Projeto de Lei, que procuram adequar a estrutura do Estado do Pará à Reforma da Previdência Federal. Um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) entra em pauta nesta quarta-feira (18), o de número 16/2019, alterando na Constituição Estadual as modificações aprovadas no sistema de previdência atual do Estado do Pará. A PEC estabelece ainda regras de transição e outras disposições transitórias.
Os projetos de lei complementar votados incidem sobre as aposentadorias por incapacidade permanente e o percentual para o financiamento da previdência estadual. O que estabelece novas regras para transferência de recursos no pagamento imediato de benefícios previdenciários do Fundo Financeiro de Previdência do Estado do Pará (Finanprev); o que institui o Regime de Previdência Complementar de caráter facultativo, e, ainda, o projeto que se destina a enumerar as hipóteses em que o servidor deixará de receber a Gratificação de Risco de Vida.
Tensão
A sessão, devido a estes projetos, teve momentos de tensão, dentro e fora do plenário, com a participação de lideranças sindicais de servidores públicos do Estado nas galerias e na frente do prédio da Assembleia Legislativa do Estado (Alepa), na Cidade Velha. Um momento mais crítico foi quando os manifestantes derrubaram o portão com o objetivo de entrar no prédio, no entanto, foram contidos pela ação do Pelotão de Choque da PM, com o uso de gás de pimenta e tiros de bala de borracha. No plenário, no entanto, a discussão e votação continuaram normalmente, apesar do pedido de alguns deputados de oposição para a suspensão da sessão.
A reforma
O projeto mais destacado em plenário foi o de número 10/2019, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da lei Complementar de n.º 39/2002, o da aposentadoria por incapacidade permanente, aprovado por 32 votos favoráveis contra seis da oposição. Este projeto recebeu 41 emendas, sendo que 23 foram rejeitadas em plenário. Todas foram discutidas e votadas uma a uma, 15 foram retiradas e três ficaram prejudicadas por votações anteriores.
Neste projeto, ficou estabelecido que a contribuição dos servidores públicos ativos e inativos será na razão de 14% contra os 11% atuais em diferentes bases de cálculo, já os militares ativos em 11% e a contribuição mensal do Estado passará de 18 para 23%. Compreendendo Estado, por intermédio dos órgãos do poder Executivo, suas autarquias, inclusive as de regime especial, e fundações, dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual e dos Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas, e dos Tribunais de Contas relativas aos segurados civis vinculados ao Finanprev.
Repercussão
Sobre o tema, o deputado do DEM, Eliel Faustino, criticou a postura do presidente da Casa, deputado doutor Daniel Santos, em “impor a aprovação desta reforma”, sem discutir com a classe.
“Hoje (terça-feira), tivemos três projetos previdenciários que foram votados. Nós nos posicionamos contrários a essa aprovação, visto que não houve diálogo com o servidor público do Estado do Pará, sobretudo porque não foram apresentados os números da questão previdenciária aqui dentro da Casa”, ressaltou.
Durante sua fala, a deputada do DEM, Heloísa Guimarães, fez uma referência aos servidores temporários com mais de 30 anos de atividades. “Os temporários, que são reconhecidos como estatutários por terem mais de 30 anos na função, na hora da aposentadoria, perdem os direitos porque o plenário votou contra. Os funcionários vão perder direitos depois de 30 anos em uma vida inteira trabalhada com a expectativa de uma aposentadoria. Vão se aposentar com o piso do INSS”, lamentou.
O diretor jurídico do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário, Haroldo Barbosa, afirmou que a votação da Reforma da Previdência Estadual ocorreu como um rolo compressor, de maneira ditatorial. “A PEC não poderia ter este rito, desobedecendo à Constituição Estadual, a Constituição Federal e o regimento interno da Casa. Os deputados que são contra a reforma disseram que foi um rolo compressor, não foi permitida a discussão na quinta-feira passada”, relatou.
Ele acrescentou ainda que a categoria não foi chamada para participar das reuniões das comissões. “É um verdadeiro absurdo não poder participar de uma reunião que é pública e nós, como representantes de uma categoria de trabalhadores, não tivemos voz”, completou.
O deputado estadual do MDB, Chicão, líder do governo na Alepa, considerou positivo o debate de ontem e afirmou os projetos que não podem ser adiados. “São projetos que não podem ser adiados, até porque o governo federal já fez esta reforma. Se os Estados não se enquadrarem e não criarem a sua reforma, poderão até ser penalizados. O governo tem prazo para aprovar estes projetos”, ponderou.
O procurador geral do Estado do Pará, Ricardo Seffer, em entrevista na manhã desta quarta-feira (18), em um programa de televisão, confirmou que, após aprovada, a reforma deverá passar a valer apenas para os novos servidores.
O deputado federal Edmilson Rodrigues, do PSOL, também se manifestou sobre a questão.
“Quero manifestar minha solidariedade aos servidores públicos do Estado do Pará e minha posição contrária a uma série de medidas do Governo do Estado, entre as quais, a proposta de uma reforma da previdência. Nesta Casa, votei contra a reforma da previdência do governo Bolsonaro, por entender que tais propostas seguem a lógica neoliberal de enxugamento do Estado com sacrifício dos cidadãos e cidadãs que contribuíram durante toda a vida para a Previdência Social”, salientou.
