A lei ainda prevê multas e sanções para o caso de descumprimentos das normas. (Foto: Divulgação)
A Câmara Municipal de Canaã do Carajás, aprovou o projeto de lei encaminhado pela Prefeitura que regulamenta empresas de transporte por aplicativo na cidade. O objetivo é garantir o direito dos prestadores de serviço, bem como a segurança dos usuários (passageiros).
As novas disposições aprovadas incluem que as empresas prestadoras de serviço deverão estar cadastradas junto ao órgão de trânsito e com as obrigações em dia. Além disso, o serviço de transporte só poderá ser solicitado pelo aplicativo, sendo vedado o atendimento por ligação, mensagem ou abordagem direta.
As empresas deverão, obrigatoriamente, informar o usuário no momento em que a corrida for pedida e os motoristas devem estar com o documento de habilitação em dia. A lei ainda prevê multas e sanções para o caso de descumprimentos das normas.
Confira o texto da Lei Municipal na íntegra
