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24/12/2019 às 07h37min - Atualizada em 24/12/2019 às 07h37min

Deputados aprovam diversos projetos na última sessão do ano

Reforma da Previdência Estadual, reajuste salarial dos professores e LOA foram alguns dos projetos apreciados e aprovados

Alepa
Com edição do belem.com.br
Como na semana passada, as discussões e votações ocorreram sem a presença de público nas galerias (Foto: PC Carvalho)
  
Os deputados estaduais precisaram apenas de um dia do período de convocação extraordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Pará para aprovar, em definitivo, nesta segunda-feira (23), o projeto de Emenda à Constituição do Pará, a PEC 16/2019, que altera o Sistema de Previdência do Estado, definindo novas regras de transição e disposições transitórias.
 
A PEC foi aprovada com 27 votos, contra seis da oposição. Três emendas de seis a PEC, ressalvadas na votação em 1.º turno, foram acolhidas pela maioria em plenário por maioria de autoria. Todas modificativas, duas de autoria de diversos deputados, fruto de acordo costurado a diversas mãos e uma terceira de autoria dos deputados da bancada do PT: Dirceu Ten Caten, Dilvanda Faro e Carlos Bordalo.
 
A primeira tem por objetivo resguardar a conclusão de extinção de regimes próprios de previdência; a segunda, que limita a 5% no valor máximo de contribuição extraordinária; e a terceira garante que a pensão por morte aos dependentes de policiais civis, agentes penitenciários, bem como dos servidores públicos decorrentes de agressão sofrida (morte) no exercício ou em razão da função será vitalícia, para o cônjuge ou companheiro e equivalente à remuneração do cargo.
 
Como na semana passada, as discussões e votações ocorreram sem a presença de público nas galerias, determinada pelo Poder Legislativo, após as votações ocorridas no último dia 17, terça-feira passada, devido conflitos entre o Pelotão de Choque da PM e sindicalistas que tentavam entrar no prédio da Alepa para acompanhar o debate em plenário, mesmo com as galerias lotadas.
 
Reajuste salarial dos professores e demais categorias da área de educação
 
O projeto que estabelece e incorpora 2,17% ao valor das referências salariais dos profissionais da educação básica da rede pública de ensino do Estado foi incluído na última hora na pauta de discussão, ocasionando uma intensa discussão regimental, entre situação e oposição, haja vista que o PL não tramitou ordinariamente nas Comissões respectivas e nem foi publicado no avulso, mas foi aceito depois da conclusão de que o Regimento Interno da Alepa e a Constituição do Estado preveem aceitação caso o plenário assim deliberar por unanimidade. O projeto incorpora ainda os ativos, inativos e pensionistas da mesma categoria, do Poder Executivo do Estado do Pará.
 
LOA
 
O Projeto de Lei nº 297/2019, de autoria do Poder Executivo, que detalha a Lei Orçamentária Anual (LOA-2020), também foi apreciado e aprovado à unanimidade pelos 37 deputados presentes na última sessão da 19ª legislatura.
 
Foram apresentadas 749 emendas à LOA 2020, sendo que 307 foram acatadas e 442 rejeitadas e ressalvadas em plenário.

Detalhadamente: Para o ano de 2020, o Orçamento Geral do Estado será de R$ 27.919.755.622,00 bilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade, enquanto a receita de caixa do Tesouro, isto é, a receita disponível do Estado, está estimada em R$ 18.970.589.042,00.
 
LOA: A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e autoriza as despesas do governo de acordo com a previsão de arrecadação. A LOA visa concretizar os objetivos e metas propostas no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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